A modernização do Poder Legislativo, especialmente no âmbito das Câmaras Municipais, passa por uma nova perspectiva de contratações públicas, com destaque para as soluções inovadoras, incentivadas pelo Marco Legal das Startups (LC nº 182/2021). Esse marco estabelece um regime especial para que o Estado, utilizando seu poder de compra, fomente o empreendedorismo inovador, promovendo contratações que visem à resolução de problemas públicos com a aplicação de tecnologia e inovação. A relevância desse instrumento está na possibilidade de impulsionar a eficiência administrativa e o desenvolvimento econômico local por meio da contratação de startups.

As startups, por sua vez, são negócios com impacto social, inovadores e disruptivos, com uma estrutura jurídica flexível que pode englobar MEI, EIRELI, LTDA, S/A ou cooperativa. Para se enquadrar no regime simplificado “Inova Simples”, devem ter até seis anos de inscrição no CNPJ e receita bruta anual de até R$ 16 milhões. O objetivo da legislação é desburocratizar o processo de formalização dessas empresas, permitindo que elas contribuam de forma mais efetiva para as demandas da administração pública, especialmente em setores que demandam inovação.

No contexto das licitações, a LC nº 182/2021 estabelece a modalidade especial de contratação, permitindo que o edital de licitação se concentre no problema a ser resolvido e nos resultados esperados, sem a necessidade de especificações técnicas rígidas. Isso concede maior liberdade para que as startups proponham soluções inovadoras e personalizadas, adequando-se melhor às necessidades específicas do órgão público contratante, como as Câmaras Municipais.

Além disso, a legislação prevê a celebração de um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), que pode ser prorrogado por até 24 meses. Após o CPSI, é possível firmar um contrato de fornecimento sem nova licitação, caso a solução desenvolvida atenda às expectativas da administração. Isso garante agilidade no processo de contratação e implementação de novas tecnologias, fortalecendo a relação entre o setor público e as startups.

Por fim, a adoção desse modelo de contratação é um avanço significativo para as Câmaras Municipais, uma vez que permite não apenas a modernização dos serviços prestados, mas também a promoção de uma gestão pública mais eficiente, tecnológica e alinhada às necessidades atuais de inovação. Com isso, os legislativos municipais podem atuar como motores do desenvolvimento local, ao mesmo tempo em que atendem às exigências legais com responsabilidade e transparência.