Método completo para contratar por inexigibilidade na 14.133
sem correr riscos de responsabilização
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sem correr riscos de responsabilização
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Lei 13.122/2021
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Lei 13.122/2021
Art. 73 - Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Código penal (Decreto Lei 2.848/1940)
Art. 337 - E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora
das hipóteses previstas em lei:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
Art. 73 - Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Código penal (Decreto Lei 2.848/1940)
Art. 337 - E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora
das hipóteses previstas em lei:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
Art. 73 - Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
ESSE MÉTODO É PARA VOCÊ:
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Agente de Licitações
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Gestor e Fiscal de Contrato
Gestor e Fiscal de Contrato
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Pregoeiro
Pregoeiro
Pregoeiro
Membro do Setor de Compras
Membro do Setor de Compras
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Agente de Contratação
Agente de Contratação
Agente de Contratação
Profissional que atua com licitações na elaboração de ETP, TFD ou outros
Profissional que atua com licitações na elaboração de ETP, TFD ou outros
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Conhecimento técnico traduzido em prática segura, desenhado com o passo a passo para evitar o erro.
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Aulas práticas descomplicando a inexigibilidade do começo ao fim
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Entenda o que é a contração direta, em quais casos pode ser aplicada, conheça os documentos e o modo de utilização. Tudo explicado nos mínimos detalhes pela Professora Mairi
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Mapa descomplicando a Inexigibilidade
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Nosso mapa vai te levar diretamente para o sucesso da contratação.
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Modelos editáveis de termos de referência
Modelos editáveis de termos de referência
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Modelos prontos, validados e específicos para a inexigibilidade
Modelos prontos, validados e específicos para a inexigibilidade
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Checklist da Inexigibilidade
Checklist da Inexigibilidade
Checklist da Inexigibilidade
Com o mapa e chekclist em mãos, você terá as ferramentas necessárias para exercer sua função livre do medo
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Nosso GPS tem voz e rosto:
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Nossa querida professora Mairielly Clemente será sua guia para aplicar a inexigibilidade sem surtos.
Especialista reconhecida em Licitações e Contratos, com mais de 17 anos de experiência prática, a professora Mairielly já ajudou centenas de profissionais que atuam com licitações a descomplicarem suas rotinas na prática.
A oportunidade de receber essa transferência de conhecimento e experiência está a um click de distância.
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Transforme sua carreira por:
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Ou R$ 249,00 à vista
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Não tem certeza se é para você?
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Conte com
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Satisfação Garantida para você descomplicar na prática!
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A sua outra opção é continuar correndo riscos e precisar investir muito mais caso seja penalizado com multa ou reclusão.
Cá entre nós, a melhor escolha é óbvia
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Entre em contato com o nosso time de especialistas
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Unievo . Copyright © 2024 . Todos os direitos reservados.
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