Dispensa de Licitação com a Lei 14.133: descomplique descobrindo quais são os atos processuais necessários
Você conhece as hipóteses de dispensa que estão previstas no art. 75 da Lei 14.133/2021?
Além do objeto de contrato ter que estar enquadrado em uma das hipóteses previstas neste artigo, a instrução do processo de contratação direta deve conter os documentos descritos no art. 72 da Lei de Licitações.
Veja aqui:
- Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
- Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
- Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
- Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
- Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
- Razão da escolha do contratado;
- Justificativa de preço;
- Autorização da autoridade competente.
Principais Documentos e Procedimentos
- Documento de Formalização de Demanda: Este documento, feito pelo órgão demandante, inaugura o processo de dispensa.
- Estudo Técnico Preliminar: Análise detalhada e técnica dos requisitos e riscos associados à contratação.
- Termo de Referência/Projeto Básico: Definição do objeto e especificação clara do que é requerido na contratação.
- Minuta do Contrato: Um esboço inicial do contrato a ser firmado, essencial para esclarecer obrigações contratuais.
Além desses documentos, o processo de contratação direta ainda deve ter as informações contábeis, comprovação de habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista, demonstrativo de capacidade técnica, quando for o caso, e comprovantes de publicação.
Publicação e Visibilidade: A nova lei enfatiza a transparência e isso requer a preferência da divulgação dos avisos de contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Além disso os entes públicos divulgam em seus sites, facilitando ao máximo a garantia de acesso à informação.
A Autorização de Contratação
Essencial no novo processo, a autorização de contratação substitui os atos de dispensa e inexigibilidade anteriores e sinaliza a formalização do interesse em contratar.
Ressaltamos também a importância dos controles internos e jurídicos, cada um com um papel específico de auditoria e verificação legal, respectivamente.
A nova Lei de Licitações e Contratos também trouxe mudanças significativas para o processo de dispensa de licitação, estabelecendo novos padrões e procedimentos, exigindo uma abordagem mais detalhada, reforçando a importância de uma mudança de cultura voltada ao planejamento das contratações, a fim de garantir os objetivos estabelecidos em lei, especialmente o atendimento do interesse público.
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